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16-06-2014
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo
Esta lei de bases é o primeiro passo na reforma em curso dos vários diplomas que regulam o planeamento e o ordenamento do território, o urbanismo e edificação, o cadastro e a cartografia. Aliás, a lei de Bases ora publicada determina que a legislação complementar sobre os instrumentos de gestão territorial, sobre urbanização e edificação e cadastro predial deverá ser aprovada no espaço de seis meses subsequentes à sua entrada em vigor. Análise RVR.

 

 
   
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