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24-01-2014
Reforma do IRC
Foi publicada no Diário da República de 16 de Janeiro a Lei nº 2/2014, que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o CIRC, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, e o CIRS.
19-07-2013
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
Já conhecido como "super crédito fiscal", foi criado o crédito fiscal extraordinário ao investimento, através da publicação da Lei n.º49/2013, de 16 de Julho, que produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2013.
12-07-2013
Custos dos Processos de Execução
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 10 de Julho, a Portaria nº225/2013 que procede à alteração do regime estabelecido pela Portaria nº331-B/2009, de 30 de Março quanto às regras de actuação dos agentes de execução no âmbito dos processos
 
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