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09-06-2014
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Foi publicada, no Diário da República de 30 de Maio de 2014, a Lei nº 32/2014 que aprova o Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX).
16-04-2014
Reabilitação Urbana
Foi publicado no Diário da República, de 8 de Abril, o Decreto-Lei n.º 53/2014, que entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, que visa contribuir para “A promoção da reabilitação urbana”, no seguimento das alterações que nesta matéria já haviam si
10-04-2014
Acordão do Tribunal Constitucional nº 238/2014
O Tribunal Constitucional julgou não inconstitucional a norma decorrente da conjugação do nº6 do artigo 447º-A do Código de Processo Civil e do nº3 do artigo 13º do Regulamento das Custas Processuais.
 
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