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06-01-2015
Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano
Foi publicada a Lei nº79/2014, de 19 de Dezembro, diploma que altera o regime jurídico do arrendamento urbano.
01-09-2014
Entrada em vigor do novo Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Hoje, dia 1 de Setembro, entra em vigor a Lei nº 32/2014 que aprova o Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX).
16-06-2014
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo
Foi publicada a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
 
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