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31-01-2012
Novo Estatuto do Gestor Público
O Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, foi agora alterado pelo Decreto-Lei nº 8/2012, com objectivos de maior transparência e promoção de isenção e mérito.
18-01-2012
Regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo
Foi publicada no Diário da República de 10 de Janeiro a Lei nº 3/2012, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.
07-11-2011
Novo sistema de compensação em várias modalidades de cessação de contratos de trabalho
Foi publicada no dia 14 de Outubro a Lei n.º 53/2011, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, e cuja grande novidade é o estabelecimento de um novo sistema de compensação aplicável em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho
 
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