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Regal, Varela, Ramos & Associados - Sociedade de Advogados, RL (RVR), provides a wide range of legal services.

Here you can get to know more about RVR, in particular the firm’s lawyers, as well as access the regular newsletters and the on-line legal consultancy service.

You can also find the most significant news in the law field, the legal diplomas and the jurisprudence of greatest interest.

Finally you can discover the qualities we look for in any future employee and submit a recruitment application.

Thank you for showing interest in our work.

31-01-2012
Novo Estatuto do Gestor Público
O Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, foi agora alterado pelo Decreto-Lei nº 8/2012, com objectivos de maior transparência e promoção de isenção e mérito.
18-01-2012
Regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo
Foi publicada no Diário da República de 10 de Janeiro a Lei nº 3/2012, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.
07-11-2011
Novo sistema de compensação em várias modalidades de cessação de contratos de trabalho
Foi publicada no dia 14 de Outubro a Lei n.º 53/2011, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, e cuja grande novidade é o estabelecimento de um novo sistema de compensação aplicável em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho
   
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